Terça, 03 de Agosto de 2021
86 99829-3614
Geral Lagoinha

Prefeita Assina Decreto Convocando Servidores Efetivos do Município para Recadastramento

Prefeita Assina Decreto Convocando Servidores Efetivos do Município para Recadastramento

13/01/2021 11h54
Por: Fernando Rocha Fonte: Fernando Rocha
Prefeita Kelly Alencar
Prefeita Kelly Alencar

A prefeita de Lagoinha do Piauí, Kelly Alves Alencar no uso de suas atribuições Legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, divulga decreto para o recadastramento de todos os Servidores Municipais.

CONSIDERANDO a Necessidade de atualização dos dados cadastrais dos titulares de cargo efetivo gestão Municipal, visando a implantação do e-Social (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) e o envio de informações corretas para o comprimento das obrigações legais (DIRF, RAIS, INSS, CAGED, etc.);

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse publico, mormente no que tange a proteção do erário, através do controle dos gastos com pessoal;

DECRETA:

Art. 1º Os Servidores titulares de cargos efetivos da gestão Municipal Direta e Indireta do município de Lagoinha do Piauí deverão se recadastrar, nas condições definidas nesse decreto, com a Finalidade de promover a atualização de seus Dados.

Art. 2º O período de recadastramento dar-se a impreterivelmente de 18 de janeiro a 18 de fevereiro de 2021, de segunda a sexta feira, no horário das 08h00min as 13h00min.

Paragrafo Único: Os Servidores Públicos Ativos que não cumprirem as determinações prevista nesse decreto, e falta ao recadastramento, bem como os que prestarem declarações falsas ou omitirem dados, serão responsabilizados penal e administrativamente, conforme a legislação vigente e, ainda terão desconto em seus vencimentos salariais.

Art. 3º O recadastramento será pessoal e dar-se a mediante o comparecimento do servidor junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Lagoinha do Piauí Situada no Prédio sede, Av. Domingos Lourenço Jorge, Nº 85, munido dos seguintes documentos, originais e cópias.

1º RG e CPF, Original e Cópia;

2º Comprovante de Residência, Original e Cópia;

3º Número de Inscrição no PIS/PASEP/NIT, Original e Cópia;

5º Documentação de Escolaridade do Servidor, Original e Cópia;

6º Declaração de Bens e Valores, Original e Cópia;

7º Portaria de Nomeação em Concurso Publico, Original e Cópia;

8º Dados Bancários atualizados (cópia do cartão) Original e Cópia;

9º 01 Foto 3x4;

10º Nome e Numero de CPF de Pai e Mãe.

Art. 4º Determino, após o prazo final de recadastramento, que todos os documentos apresentados pelos servidores, sejam auditados pela referida Comissão, com a Participação da Assessoria Jurídica e Contábil do Município, dentro de 45 dias, prorrogável uma única vez por igual período, para a verificação de possíveis irregularidades, omissões ou Declarações Falsas;

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em Vigor na data de sua Publicação.

Kelly Alves Alencar, Prefeita Municipal.

Lagoinha-do-Piauí
Sobre Lagoinha-do-Piauí
Sobre o município
Anúncio
Ele1 - Criar site de notícias